Em um cenário político e jurídico cada vez mais dinâmico, o Brasil observa movimentações importantes que prometem reverberar no dia a dia da população. Do lado do Poder Executivo, a ideia de dar mais dentes à fiscalização de grandes empresas de tecnologia ganha força. No Judiciário, o reflexo de decisões sobre investigações fiscais sobre autoridades já se mostra em números. E no Congresso, o debate sobre o fortalecimento das Defensorias Públicas abre novas perspectivas de acesso à justiça para quem mais precisa.

Regulação de Big Techs: Um Novo Capítulo?

O governo Lula (PT) estuda a possibilidade de expandir o alcance de um decreto que atualiza o Marco Civil da Internet, lei de 2016. A iniciativa visa incorporar as determinações mais recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a responsabilidade das plataformas digitais. Em vez de um novo projeto de lei, que precisaria passar pelo crivo do Legislativo, a estratégia seria via decreto, um caminho mais ágil. A novidade é a proposta de atribuir à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), ligada ao Ministério da Justiça, a tarefa de fiscalizar o cumprimento dessas regras. Isso significa que as gigantes da tecnologia poderão ter uma entidade federal mais próxima para garantir que estão seguindo o que o Judiciário determinou, impactando desde o combate à desinformação até a forma como seus serviços chegam até você.

Fiscalização Fiscal: A Queda nos Procedimentos contra Autoridades

Em contraste com a busca por mais controle sobre as big techs, os números da Receita Federal mostram uma redução significativa em procedimentos fiscais contra agentes públicos com cargos de destaque, conhecidos como Pessoas Politicamente Expostas (PPEs). Em 2025, foram abertos 1.437 procedimentos, uma queda de 54% em comparação com os 3.137 registrados em 2019. Essa diminuição ocorreu após o ministro Alexandre de Moraes, do STF, suspender uma força-tarefa da Receita que investigava cerca de 800 agentes públicos e seus familiares sob suspeita de fraudes, lavagem de dinheiro e ocultação de bens. A decisão, embora visando a legalidade dos procedimentos, tem como consequência prática a diminuição da fiscalização sobre um grupo específico de cidadãos, o que pode gerar percepções distintas sobre equidade e transparência na aplicação da lei tributária.

Defensorias Públicas: Um Grito por Mais Orçamento

Em outra frente, o Congresso Nacional pode começar a analisar uma proposta que busca ampliar o orçamento das Defensorias Públicas nos estados. O projeto do senador Jorge Kajuru (PSB-GO) sugere que esses órgãos recebam o equivalente a 2% da receita dos estados. Atualmente, a lei já prevê repasses para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além dos Ministérios Públicos estaduais. A intenção da proposta é equiparar o que é destinado aos MPs às defensorias. Para o cidadão, isso se traduz em um potencial reforço nos serviços oferecidos pela Defensoria Pública, que é fundamental para garantir o acesso à justiça para pessoas de baixa renda. Uma Defensoria mais fortalecida significa mais defensores para atender a população, mais recursos para a estrutura e, consequentemente, uma chance maior de garantir direitos básicos e a defesa legal para quem não pode arcar com advogados particulares.

O Congresso e as CPIs que Não Engrenam

Paralelamente a essas discussões, o Congresso Nacional demonstra um certo ceticismo em relação à instalação de algumas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). No caso da CPI do Banco Master, por exemplo, o que se vê nos bastidores é uma falta de interesse da cúpula política, apesar do discurso público favorável por parte de parlamentares. A avaliação é que o debate em torno de certas comissões tem um caráter mais eleitoreiro e de autoproteção do que uma intenção genuína de investigação aprofundada. Para o cidadão, a ausência de CPIs efetivas pode significar a perda de oportunidades para escrutinar falhas em setores importantes da economia e da administração pública, o que, em última instância, impacta a confiança nas instituições e a busca por soluções para problemas sociais.

O cenário é complexo, com o Judiciário ditando regras e moldando procedimentos, enquanto o Executivo e o Legislativo buscam caminhos para implementar suas agendas. A intersecção dessas ações e propostas é o que define o ambiente político e suas consequências diretas para a sociedade brasileira.