O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (20) dois decretos que revisam as regras de atuação das grandes plataformas digitais, as chamadas big techs, no Brasil. A medida busca fortalecer a proteção de usuários e endurecer a fiscalização sobre conteúdos veiculados na internet, com impacto direto na forma como empresas de tecnologia operam no país.

Um dos principais pontos dos decretos é a atualização da regulamentação do Marco Civil da Internet. Essa legislação, que já existia desde 2014, sofreu mudanças significativas após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado. Naquela ocasião, o STF considerou parcialmente inconstitucional um artigo que isentava as plataformas de responsabilidade civil por conteúdos de terceiros, a menos que houvesse uma ordem judicial para a remoção.

Com a nova regulamentação, as big techs podem ser responsabilizadas por conteúdos criminosos mesmo sem uma ordem judicial prévia. Isso acontece em duas frentes: em casos de crimes graves, como terrorismo, incitação à automutilação, golpes de Estado, racismo, homofobia e crimes contra mulheres e crianças, as plataformas têm o dever de remover o conteúdo imediatamente. Em crimes em geral, se uma notificação de conteúdo ilícito for feita e a plataforma não agir para retirá-lo, ela também pode ser responsabilizada.

Essa mudança pode ser entendida como um ajuste no mecanismo de prevenção de danos online. Imagine a internet como um grande espaço público: antes, para que uma infração fosse tratada, era preciso uma ordem específica da autoridade (Justiça) após um aviso claro. Agora, a responsabilidade de quem administra esse espaço (as plataformas) aumenta. Elas precisam estar mais atentas para evitar crimes mais graves e, mesmo diante de outras irregularidades, devem agir se notificadas. Isso pode significar um cuidado maior das empresas com os algoritmos e os sistemas de moderação de conteúdo.

Fiscalização e Agência de Regulação

Para garantir o cumprimento das novas regras, um dos decretos estabelece a criação de uma agência ligada ao governo federal com a função de fiscalizar as obrigações impostas às big techs. Essa estrutura terá o papel de monitorar e aplicar as normas, oferecendo um canal mais direto para o governo atuar na regulamentação do ambiente digital. A expectativa é que essa agência atue de forma mais incisiva na aplicação das sanções previstas.

O segundo decreto, por sua vez, foca especificamente no combate à misoginia e à violência contra mulheres e meninas no ambiente online. Essa iniciativa reflete uma preocupação do governo em coibir crimes que vitimizam parcelas específicas da população, mas que se proliferam em espaços digitais. Essa ação pode ter reflexos na segurança de mulheres que sofrem assédio, ameaças ou difamação online, criando um ambiente digital mais seguro para elas.

A iniciativa do governo Lula em regulamentar as big techs não é isolada e dialoga com debates globais sobre o poder dessas empresas e a necessidade de maior controle sobre a disseminação de desinformação, discursos de ódio e conteúdos ilegais. A pressão por maior responsabilidade das plataformas tem crescido em diversos países, e o Brasil se alinha a essa tendência.

Para o cidadão comum, as novas regras podem significar um ambiente online mais seguro e com menor exposição a conteúdos nocivos. A expectativa é que a fiscalização mais rigorosa resulte na remoção mais rápida de publicações que incitam violência, promovem fake news ou violam direitos básicos. No entanto, o desafio agora é a implementação efetiva desses decretos e a garantia de que a fiscalização será eficiente sem cair em excessos ou censura. O equilíbrio entre a liberdade de expressão e a necessidade de proteger os usuários é a linha tênue que o governo precisará trilhar.

Além dos decretos, o presidente Lula também sancionou quatro projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional que tratam do tema. A articulação entre Executivo e Legislativo em torno da regulamentação digital demonstra um esforço para endereçar os desafios do século XXI no que diz respeito à tecnologia e sua influência na sociedade.