O debate sobre o uso da Inteligência Artificial (IA) no Brasil ganhou contornos ainda mais complexos esta semana. De um lado, a profissão jurídica mostra um anseio crescente por regras claras para lidar com a tecnologia que já revoluciona o dia a dia de muitos advogados. Do outro, o espetáculo político com a exibição de um vídeo simulando a voz e imagem de Jair Bolsonaro com IA durante a convenção do PL acendeu um alerta vermelho sobre o potencial de manipulação e a necessidade urgente de definirmos os limites dessa tecnologia.

A pesquisa divulgada pela Associação dos Advogados (AASP) é um termômetro claro desse cenário. Ela revela que 75% dos advogados brasileiros defendem a regulamentação do uso da IA na profissão. É um número expressivo que sinaliza uma preocupação generalizada. Mais de 87% dos profissionais já incorporaram alguma ferramenta de IA em suas rotinas, apontando um ganho de produtividade em atividades como pesquisa jurídica, elaboração de peças e análise de jurisprudência. A tecnologia, nesse sentido, parece ser vista como uma aliada, capaz de otimizar processos e liberar tempo para tarefas mais estratégicas.

Contudo, a mesma pesquisa aponta que mais de 87% dos advogados reconhecem a necessidade de capacitação científica para lidar com essas ferramentas. Essa dualidade — o uso disseminado e a carência de preparo — joga luz sobre a insegurança que a falta de regulamentação pode gerar. Na minha leitura, esse cenário é um reflexo do que observamos em diversas outras áreas: a tecnologia avança em ritmo acelerado, muitas vezes deixando a legislação e a formação profissional para trás. Quem acompanha o Congresso sabe que essa defasagem é um desafio constante.

A urgência de definir os limites éticos e legais

A discussão sobre regulamentação da IA na advocacia não é apenas uma questão de modernização, mas de garantir a segurança jurídica e a ética profissional. A capacidade da IA de auxiliar em diagnósticos jurídicos, prever resultados de casos e até mesmo redigir documentos levanta questões sobre responsabilidade. Quem responde por um erro gerado por uma IA? Qual a validade de uma peça processual elaborada inteiramente pela máquina? Essas são perguntas que precisam de respostas claras para evitar que decisões judiciais e inquéritos sejam comprometidos por falhas tecnológicas ou uso indevido.

Em 2019, vimos algo parecido quando a automação em massa começou a impactar setores como o bancário, e a necessidade de adaptação das leis trabalhistas se tornou evidente. Agora, com a IA na advocacia, o risco é ainda maior, pois envolve diretamente o acesso à justiça e a garantia de um julgamento justo. A ausência de um marco regulatório robusto pode abrir margens para interpretações dúbias e, em última instância, prejudicar aqueles que buscam a proteção da lei.

O risco da desinformação e a manipulação eleitoral

Se por um lado a advocacia busca clareza, por outro, a esfera política deu uma demonstração alarmante de como a IA pode ser utilizada para fins questionáveis. A representação movida pela Federação Brasil da Esperança (PT, PCdoB e PV) ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra o PL e Flávio Bolsonaro, por veicular um vídeo com deepfake de Jair Bolsonaro, é um exemplo gritante dessa preocupação. O conteúdo simulava um pronunciamento do ex-presidente, em que ele, alegando estar preso e silenciado, endossava a candidatura de seu filho.

Esse tipo de manobra, que utiliza a tecnologia para criar uma narrativa falsa e influenciar o eleitorado, representa uma ameaça direta ao processo democrático. Não é a primeira vez que vemos tentativas de manipulação em campanhas, mas o uso de deepfakes eleva o nível do jogo. A tecnologia torna a mentira mais convincente e a distinção entre fato e ficção, mais difícil. Esse episódio reforça a necessidade de o judiciário estar cada vez mais atento a essas novas formas de propaganda irregular e de desenvolver mecanismos para identificar e coibir seu uso.

Na minha leitura, o episódio do vídeo de Bolsonaro com IA é um sinal mais forte do que muitas declarações em plenário sobre a urgência de um debate público e legislativo sobre o tema. Ele jogou luz sobre o potencial de um discurso artificialmente construído para gerar engajamento e votos, algo que, sem a devida regulamentação, pode se tornar uma prática comum e devastadora para a integridade das eleições. Quem acompanha o Congresso sabe que, infelizmente, pautas de regulamentação tecnológica muitas vezes demoram a avançar, mas casos como este tendem a acelerar o processo, pela gravidade das implicações.

O caminho a seguir: Inovação responsável e cautela

A jornada para integrar a IA na sociedade brasileira, seja na advocacia ou em outras áreas, exige um equilíbrio delicado. De um lado, precisamos abraçar o potencial inovador dessas ferramentas, que podem trazer eficiência e novas soluções. Do outro, é fundamental estabelecer salvaguardas para evitar abusos e garantir que a tecnologia sirva ao bem comum, e não para corroer a confiança nas instituições ou nos processos democráticos. O diálogo entre juristas, tecnólogos, legisladores e a sociedade civil se torna, portanto, indispensável.

A busca por regulamentação na advocacia, por exemplo, pode ser um modelo para outras profissões. Ao mesmo tempo, a ação do TSE contra o uso indevido de IA em campanhas eleitorais demonstra que o Poder Judiciário também está atento a esses desafios. O cenário aponta para um futuro onde a inteligência artificial estará cada vez mais presente em nossas vidas, e cabe a nós, como sociedade e como jornalistas, acompanhar e debater as implicações para que possamos navegar nessa nova era com responsabilidade e discernimento.