Brasília – A vida do Microempreendedor Individual (MEI) pode ganhar um fôlego maior nos próximos anos. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, confirmou nesta sexta-feira (19) que o governo federal prepara um projeto de lei para ser enviado ao Congresso Nacional que eleva o teto de faturamento anual para essa categoria. A proposta prevê um aumento gradual, partindo dos atuais R$ 81 mil para algo em torno de R$ 130 mil até 2028.

A medida, se aprovada, representaria uma importante notícia para milhões de pequenos empreendedores que buscam formalizar seus negócios e crescer sem cair na complexidade de outras faixas tributárias. Atualmente, o MEI é um dos regimes mais simples para quem fatura até R$ 81 mil por ano e pode contratar até um empregado. O aumento proposto visa, segundo o governo, dar mais margem para a expansão desses negócios em um cenário econômico ainda desafiador.

No entanto, a boa notícia para os MEIs parece ter um contraponto: o ministro Durigan fez questão de ressaltar que a proposta de correção se restringe especificamente aos microempreendedores. A área econômica descartou, por ora, a possibilidade de ajustar os limites para as demais faixas do Simples Nacional. Essa decisão pode significar que empreendedores que já estão em categorias superiores do Simples, mas que talvez não tenham acompanhado a inflação em seus limites de faturamento, continuarão sem uma atualização.

Essa distinção gera um debate no Congresso. Parlamentares que defendem uma revisão mais ampla do Simples Nacional, argumentando que a falta de reajuste congela muitos negócios em faixas de tributação que já não condizem com sua realidade, veem a proposta do governo como uma medida parcial. O senador Rogério Marinho, por exemplo, tem sido uma voz ativa na defesa de revisões mais abrangentes para o Simples, com foco em desburocratizar e permitir o crescimento das pequenas e médias empresas de forma mais sustentável.

A discussão em torno do limite do MEI não é nova. Tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei 108, de 2021, que já passou pelo Senado e propõe justamente a elevação do limite para R$ 130 mil anuais, além de autorizar a contratação de mais um funcionário. A iniciativa do governo agora parece dialogar com essa proposta já em andamento, mas a forma como será apresentada e negociada no Legislativo é que ditará o ritmo e o sucesso da medida.

O que isso significa na prática para você?

Para quem é MEI, a perspectiva é de poder operar com maior folga financeira sem a necessidade imediata de migrar para regimes tributários mais complexos e custosos. Isso pode significar, por exemplo, mais recursos para investir em estoque, em melhorias para o negócio ou até mesmo para planejar a contratação de um segundo funcionário, algo que também está sendo avaliado pela equipe econômica. Em última análise, é uma tentativa de manter esses empreendedores formalizados e produtivos.

Por outro lado, a exclusão das outras faixas do Simples Nacional pode aprisionar muitos empresários em limites tributários defasados, como em uma camisa de força. Imagine um pequeno comércio que hoje fatura R$ 100 mil por ano. Se o limite do MEI for para R$ 130 mil, esse empreendedor se encaixa. Mas e aquele que fatura R$ 150 mil? Ele pode ter que migrar para o Simples Nacional em uma faixa que já está defasada, pagando proporcionalmente mais impostos do que se os limites tivessem sido atualizados para refletir a realidade econômica atual. Essa defasagem pode, ironicamente, desincentivar o crescimento ou forçar uma migração prematura para regimes menos vantajosos.

A articulação política em torno dessa proposta tende a ser intensa. O governo precisa construir um consenso no Congresso, mostrando os benefícios fiscais e de fomento ao empreendedorismo. A ala que defende uma reforma mais ampla do Simples Nacional, por sua vez, tentará usar a discussão do MEI como um ponto de partida para ampliar o debate e pressionar por correções em todas as faixas. A “pec 6x1”, como é informalmente chamada, que busca unificar regimes tributários, também entra nesse contexto como uma demanda antiga de setores empresariais que buscam simplificação. A promessa de um cenário tributário mais claro é sempre atraente, mas o caminho para alcançá-lo é um processo complexo, com muitas etapas de negociação e ajuste.

O ministro Durigan mencionou que a proposta será feita com diálogo com o Congresso e que o aumento do limite será doseado para controlar o impacto fiscal. Essa cautela, embora compreensível do ponto de vista da gestão pública, é o que alimenta as críticas de quem esperava uma correção mais robusta e imediata. O futuro do MEI e do Simples Nacional está, mais uma vez, nas mãos dos parlamentares, em um cenário onde as boas intenções precisam ser moldadas pela realidade orçamentária e pelas negociações políticas.