A novela da regulamentação das apostas online ganhou um novo capítulo, desta vez com os gigantes da tecnologia no centro das atenções. O Ministério da Justiça decidiu notificar formalmente a Apple e o Google nesta segunda-feira (13/07/2026) por permitirem que aplicativos de apostas, as chamadas 'bets', sejam facilmente acessados por menores de 18 anos. A medida, que não chega a ser uma punição direta, sinaliza um aperto no controle sobre como essas plataformas operam no Brasil e levanta questões importantes sobre a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.

O cerco oficial contra as 'bets' acessíveis a menores

Em ofícios assinados por secretários nacionais, o Ministério da Justiça expõe que tanto a App Store quanto a Google Play abrigam aplicativos de apostas que não possuem autorização para operar no país. Mais grave ainda, segundo a pasta, é a ausência de mecanismos eficazes de verificação etária. A legislação brasileira é clara: sites e aplicativos de apostas precisam de autorização prévia da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda para funcionarem legalmente. E, para evitar que menores se envolvam com jogos de azar, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital, em vigor desde março deste ano, exige que essas plataformas implementem sistemas para impedir o acesso de quem ainda não completou 18 anos. Na minha leitura, essa notificação é um primeiro passo para mostrar que o governo está atento a essa brecha, especialmente agora que o ECA Digital já está consolidado.

Rio de Janeiro dá o exemplo e proíbe publicidade externa de apostas

Enquanto o Ministério da Justiça foca no ambiente digital, o município do Rio de Janeiro deu um passo inédito no combate à proliferação da publicidade das 'bets' no mundo físico. Nesta segunda-feira, a prefeitura carioca publicou um decreto proibindo a veiculação de anúncios dessas plataformas em todos os espaços públicos, incluindo mobiliário urbano e locais que dependem de autorização municipal. O prefeito Eduardo Cavaliere chegou a chamar as casas de apostas de 'praga' em vídeo divulgado nas redes sociais, e imagens de agentes removendo outdoors com propagandas de apostas já circularam. Essa ação municipal, na minha visão, pode servir de inspiração para outras cidades que também se preocupam com a onipresença dessas empresas em nosso cotidiano.

O impacto para o bolso e para a sociedade

Para o brasileiro comum, essas ações podem parecer distantes da realidade imediata. No entanto, a regulamentação e o controle sobre as apostas online têm implicações que vão além da fiscalização. Uma indústria de 'bets' desregulada, com acesso fácil a menores, pode gerar problemas sociais e econômicos mais amplos. Pensemos nos riscos de endividamento precoce ou na facilidade de lavagem de dinheiro, questões que, quando não controladas, podem sobrecarregar serviços públicos e gerar custos indiretos para toda a sociedade. Lembro de um período lá por 2020/2021, quando a empolgação com a possibilidade de legalização de cassinos e outras formas de jogo gerou muita expectativa, mas também preocupações sobre a falta de um arcabouço regulatório robusto. O que estamos vendo agora é uma tentativa de construir esse arcabouço, ainda que de forma fragmentada, abordando primeiro o ponto mais sensível: a proteção dos jovens.

O que vem por aí na regulamentação das 'bets'

A notificação da Apple e do Google pelo Ministério da Justiça não significa uma sanção imediata, mas sim um pedido de explicações e um alerta. As empresas têm um prazo de cinco dias úteis para responder. O próximo passo do governo será analisar essas respostas e, dependendo do caso, pode avançar para medidas mais punitivas, como multas, se as irregularidades persistirem. Esse movimento, somado às ações municipais como a do Rio de Janeiro, indica que a regulamentação das apostas online é uma pauta que veio para ficar. Quem acompanha o setor percebe que o governo federal tenta encontrar um equilíbrio entre o potencial de arrecadação com a taxação dessas empresas e a necessidade de coibir práticas abusivas e proteger os mais vulneráveis. A expectativa é que, nos próximos meses, vejamos mais debates e definições sobre como exatamente esse mercado será organizado no Brasil.