O Congresso Nacional aprovou, em dois turnos na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que bane a chamada escala 6x1. A medida, que garante dois dias de descanso remunerado por semana e reduz a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais sem mexer no salário, é uma aposta clara do governo Lula em um benefício direto para os trabalhadores, com forte apelo eleitoral.

Para dar visibilidade à mudança, a Secretaria de Comunicação Social (Secom) desembolsou R$ 80 milhões em campanhas publicitárias. O mote é "tempo com a família", buscando consolidar a ideia de que a nova lei trará mais qualidade de vida. Esse investimento é o dobro do aplicado em 2025 na campanha sobre a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5.000, uma medida que, segundo aliados do presidente, teve um impacto menor que o esperado nas projeções de voto.

A aprovação na Câmara foi esmagadora: 472 votos a favor no primeiro turno e 461 no segundo. Apenas 22 deputados se posicionaram contra a proposta, com resistências concentradas em estados como Roraima, Maranhão, São Paulo, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Parlamentares de partidos como Novo, PL e União foram os mais vocais na oposição, argumentando sobre possíveis impactos na dinâmica de alguns setores econômicos.

Novos Horizontes para o MEI?

Enquanto a PEC avança para o Senado, o governo já estuda as implicações práticas da nova jornada para o mercado de trabalho. Um dos pontos de maior atenção é o impacto nos Microempreendedores Individuais (MEIs). O ministro do Empreendedorismo, Paulo Henrique Pereira, indicou que a pasta avalia a possibilidade de ampliar a capacidade de contratação dos MEIs.

Atualmente, um MEI pode ter apenas um funcionário, cujo salário não pode ultrapassar um salário mínimo ou o piso da categoria. Com o fim da escala 6x1, a expectativa é que a demanda por serviços possa aumentar em alguns setores, levando empresas a cogitar a contratação de mais pessoal. "Será que a gente permite que o MEI tenha um funcionário a mais?", questionou o ministro, sinalizando que a pasta busca "soluções para que ninguém fique para trás". Essa discussão pode abrir caminho para novas regulações e incentivos para o setor.

A lógica por trás dessa movimentação é a de que, com mais trabalhadores em regime de folga, empresas que dependem de mão de obra intensiva podem precisar de um contingente maior para manter a mesma produtividade. No entanto, a extensão desse efeito e como ele se traduzirá em novas contratações formais ainda é um ponto a ser observado. A reforma tributária, por exemplo, em sua fase de discussão e implementação, também gerou um período de incertezas e adaptações, mas com a promessa de um sistema mais simplificado no futuro. A mudança na escala de trabalho também se insere nesse contexto de transformações que visam modernizar as relações laborais.

A aprovação no Senado é o próximo passo para que a PEC se torne lei. Se confirmada, a nova legislação terá um impacto direto no cotidiano de milhões de brasileiros, alterando a rotina de trabalho e, potencialmente, aquecendo o mercado de contratações, especialmente para os menores negócios. O sucesso da medida, contudo, dependerá não apenas da sua implementação, mas também da capacidade do governo em articular as necessárias adaptações e garantias para os diferentes setores da economia.