A máquina judiciária e o Legislativo voltaram a bater de frente nesta quinta-feira (18) por conta de uma lei que mexe diretamente na punição de crimes contra o Estado Democrático de Direito. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu a validade da chamada Lei da Dosimetria, em um movimento que pode abrir caminho para a redução da pena do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

A manifestação de Gonet foi enviada ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que havia suspendido em maio a aplicação da lei em casos concretos até que o plenário da Corte decida sobre a constitucionalidade do texto. O Congresso Nacional, em uma manobra que gerou polêmica, derrubou parte do veto presidencial à lei, promulgando-a em 2025.

O que muda com a lei?

A Lei da Dosimetria alterou dispositivos tanto do Código Penal quanto da Lei de Execução Penal, estabelecendo novos critérios para a progressão de regime em prisões e para a remição de pena. Na prática, para quem foi condenado por crimes que atentam contra a democracia, a nova lei pode significar penas mais brandas e a possibilidade de sair mais cedo da prisão.

Para Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão no julgamento da trama golpista, essa lei representa um potencial abrandamento de sua sentença, alterando a forma como o tempo de cumprimento da pena é computado.

O argumento do PGR

Paulo Gonet, em seu parecer, argumenta que o Congresso tem autonomia para definir políticas criminais e os critérios de progressão de regime. Ele considera as alterações promovidas pelo Senado como "técnicas", minimizando a ideia de que a lei tenha sido criada com o único propósito de beneficiar condenados específicos. Segundo o procurador-geral, "não fica claro para a PGR, neste momento, desvio de finalidade por eventual construção da lei para beneficiar condenados pelo 8 de janeiro".

Essa posição do PGR, apesar de não ser uma chancela definitiva sobre a lei, enfraquece os argumentos daqueles que defendem a suspensão total da norma no STF. É um sinal de que o Ministério Público entende que o Legislativo agiu dentro de suas prerrogativas constitucionais.

O embate de poderes

O caso evidencia a tensão entre o Judiciário e o Legislativo. O STF, ao suspender a aplicação da lei, sinaliza uma tentativa de controle sobre a atuação congressual, especialmente quando se trata de matéria penal e que pode ter impacto em julgamentos de grande repercussão. Já o Congresso demonstra sua força ao aprovar leis que, mesmo após veto presidencial, ganham força com a derrubada do veto e geram debates sobre a autonomia do Legislativo.

A autonomia do Congresso para legislar em matéria penal é um ponto sensível. Em teoria, o Legislativo tem a prerrogativa de moldar as leis que regem a justiça no país. No entanto, quando essas leis parecem ter como alvo específico a redução de penas de figuras públicas e condenados em processos de alta gravidade, a linha entre a legislação e a intervenção política se torna tênue.

Impacto prático para o cidadão

Embora o caso envolva figuras políticas de alto escalão, as decisões sobre a Lei da Dosimetria têm ramificações importantes para o cidadão comum. A forma como as leis penais são interpretadas e aplicadas pelo Judiciário, sob a chancela ou não do STF e com a participação do Congresso, define os contornos da justiça e da segurança pública no país. Uma lei que altera a progressão de regime ou a remição de pena, por exemplo, pode influenciar o tempo que criminosos permanecem fora das ruas, com reflexos diretos na sensação de segurança e nas políticas de reintegração social.

Além disso, a discussão sobre a autonomia do Congresso para criar ou alterar leis penais impacta a previsibilidade jurídica. Se o Judiciário anula ou suspende leis com frequência, isso gera insegurança tanto para quem é julgado quanto para a sociedade, que pode ter dificuldades em entender quais são as regras que realmente valem.

A posição de Gonet agora leva o debate de volta ao plenário do STF. A expectativa é que o julgamento da matéria seja acelerado, definindo de vez os limites da autonomia do Congresso em temas que afetam diretamente a aplicação da justiça e as penas aplicadas no Brasil. O resultado poderá influenciar não apenas casos específicos, mas também a futura relação entre os poderes e a forma como as leis que impactam a vida de todos são construídas.