O cenário da segurança pública no Brasil pode ganhar novos contornos a partir de um relatório divulgado pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Uma auditoria operacional, concluída recentemente, aponta que a União tem contribuído com menos de 2% do total de gastos que os estados destinam às suas forças de segurança. Essa constatação joga luz sobre a efetividade do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSP) para o período de 2021 a 2030, que pressupõe uma maior colaboração entre as esferas de governo.

Os dados coletados pela área técnica do TCU revelam que, nos últimos três anos (2023 a 2025), o aporte financeiro da União aos estados variou entre 1,17% e 1,31% dos seus respectivos orçamentos com segurança. Em outras palavras, a maior parte do financiamento da segurança pública em todo o país tem sido sustentada por recursos próprios dos governos estaduais. Essa desproporção, segundo o relatório, limita significativamente a capacidade da União de direcionar e induzir a adesão dos estados às diretrizes estabelecidas no plano nacional.

Desafios na Cobertura e Execução do Plano Nacional de Segurança

A auditoria do TCU identifica fragilidades não apenas no financiamento, mas também na execução e acompanhamento do PNSP. A baixa participação federal nos recursos destinados à segurança pública pode explicar, em parte, a dificuldade em garantir que os estados sigam as metas e ações estratégicas delineadas para aprimorar a segurança em todo o território nacional. Quem acompanha o Congresso há tempo sabe que propostas que dependem de uma articulação financeira robusta entre União e estados frequentemente enfrentam obstáculos quando a contrapartida federal é modesta. Essa situação remete a debates passados sobre a divisão de responsabilidades em políticas públicas complexas.

Na minha leitura, o sinal mais forte aqui é a dificuldade intrínseca em implementar um plano nacional coeso quando a base financeira não é compartilhada de forma mais equilibrada. A União, ao bancar uma fatia tão pequena, tem menos poder de barganha para exigir o cumprimento de diretrizes e a padronização de procedimentos que, em última instância, deveriam beneficiar o cidadão em qualquer estado do país.

Impacto no Custo de Vida e na Segurança do Cidadão

As consequências dessa dinâmica se estendem diretamente ao bolso e à segurança do cidadão comum. Uma segurança pública deficitária ou desarticulada pode levar ao aumento da criminalidade, impactando a sensação de segurança e, consequentemente, o custo de vida em regiões mais afetadas. Pense na necessidade de maiores gastos com segurança privada em condomínios, ou mesmo o receio de sair de casa em determinados horários, o que afeta o comércio e o turismo. A falta de um investimento federal mais expressivo pode significar que estados com menos recursos próprios terão ainda mais dificuldades em equipar suas polícias, investir em tecnologia e implementar programas de prevenção mais eficazes.

Lembro de episódios, como em 2020, quando discussões sobre o Pacto Federativo e a divisão de competências entre União e estados se intensificaram. Naquela ocasião, a alegação de muitos governadores era justamente a de que as diretrizes federais vinham sem o devido suporte financeiro. O cenário apresentado pelo TCU agora parece ecoar essas preocupações, indicando que a questão da colaboração financeira na segurança pública segue como um nó a ser desatado.

O Que a União Pode Fazer?

O TCU deu um prazo de 180 dias para que o Ministério da Justiça revise as metas de segurança que apresentaram falhas de formulação. A expectativa é que, com essa revisão, o ministério possa propor ajustes que considerem a realidade do financiamento e da execução das políticas de segurança nos estados. No entanto, a questão central do baixo repasse federal permanece. Para além da revisão de metas, será preciso um debate mais aprofundado sobre a responsabilidade da União em garantir um patamar mínimo de investimento em segurança em todo o território nacional.

A reflexão que se impõe é: como garantir que o Plano Nacional de Segurança Pública cumpra seus objetivos se a União, que o idealiza, banca uma parcela tão irrisória dos seus custos? A depender do desenrolar dessa discussão, o cidadão pode sentir os efeitos na qualidade dos serviços públicos de segurança e, em última instância, no seu bem-estar e na economia local, que se beneficia de um ambiente mais seguro.