O Congresso Nacional tem sido palco de movimentações importantes no campo da previdência social nos últimos dias. Duas propostas com potencial para afetar milhões de brasileiros deram passos significativos: um projeto que prevê um adicional por filho na aposentadoria de mães e a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria regras especiais para a aposentadoria de agentes comunitários de saúde e de combate a endemias.

Adicional por filho: um reconhecimento à maternidade?

Na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados, um projeto de lei que institui um adicional de 5% por filho na aposentadoria de mães vinculadas ao INSS obteve aprovação. A proposta, que limita o bônus a um teto de 15% para até três filhos, visa compensar os impactos que a maternidade pode gerar na carreira das mulheres. A relatora do parecer defendeu que o adicional é uma forma de "reconhecer e conferir justiça para o impacto social, econômico e laboral decorrente da dedicação ao cuidado com os filhos".

Na minha leitura, essa iniciativa, se aprovada, pode trazer um alívio financeiro para muitas aposentadas, especialmente aquelas que enfrentaram barreiras no mercado de trabalho em função da maternidade. É um reflexo de uma discussão cada vez mais presente sobre a necessidade de políticas públicas que considerem as desigualdades de gênero e os papéis sociais tradicionalmente atribuídos às mulheres. O próximo passo do projeto é a análise técnica de custos e fontes de financiamento nas comissões de Finanças e Tributação, Previdência e Constituição e Justiça. Precisamos ficar de olho em como essa conta será apresentada.

PEC dos Agentes de Saúde: um avanço polêmico

Enquanto isso, no Senado, a PEC 14, que cria uma aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, foi aprovada em dois turnos. A medida, que beneficia cerca de 377 mil profissionais, estabelece uma idade mínima menor para a aposentadoria dessas categorias e inclui regras de transição para quem já está no mercado de trabalho. Além disso, prevê o direito à integralidade e à paridade, garantindo que os aposentados recebam o mesmo salário que os da ativa e reajustes equivalentes.

No entanto, essa aprovação não veio sem polêmica. O governo, que tentou manobrar para retirar os pontos de paridade e integralidade do texto, teme o alto custo para os cofres públicos. O Ministério da Previdência Social estima que a emenda possa gerar um impacto fiscal de R$ 30 bilhões em dez anos. Essa preocupação é tão grande que o ministro da Fazenda, Dario Durigan, já afirmou que, se o Congresso não indicar uma fonte de receita para cobrir esse custo, o governo pode acionar o Supremo Tribunal Federal (STF).

Lembro de situações semelhantes em outros momentos em que medidas que impactam o orçamento previdenciário foram aprovadas sem uma clareza sobre como seriam financiadas. A articulação entre Executivo e Legislativo para garantir o equilíbrio fiscal diante de novas despesas exige planejamento e negociação cuidadosa. A expectativa é que a equipe econômica reforce a necessidade de que o Congresso aponte as fontes de custeio antes que a proposta avance para sanção.

O que esperar para o bolso do brasileiro?

As duas propostas, apesar de focarem em grupos específicos, levantam discussões sobre a sustentabilidade do sistema previdenciário como um todo e sobre a capacidade do governo em gerenciar as finanças públicas. No caso do adicional por filho, se aprovado e implementado, trará um aumento no valor da aposentadoria para milhares de mães, o que pode significar um fôlego extra no orçamento familiar. Acompanhar a tramitação e, principalmente, a forma como os custos serão cobertos é fundamental.

Já a PEC dos Agentes de Saúde, apesar do reconhecimento justo a uma categoria essencial para a saúde pública, traz um desafio fiscal considerável. O impasse entre o que o Senado aprovou e a preocupação do Ministério da Fazenda pode levar a novos capítulos, inclusive jurídicos. Se a União precisar arcar com esse custo sem fontes de receita claras, pode haver pressão em outras áreas do orçamento, impactando, indiretamente, a oferta de serviços públicos ou até mesmo pressionando a necessidade de novas receitas, o que pode se traduzir em aumento de impostos no futuro.

Acompanho o mercado educacional há anos e vejo que a preocupação com a sustentabilidade fiscal se reflete também em outros setores. Empresas como Ânima Educação e FMU, por exemplo, que atuam em aquisições no mercado educacional, precisam estar atentas ao cenário macroeconômico para planejar seus investimentos e estratégias de crescimento. Da mesma forma, o governo precisa gerenciar o cenário econômico com prudência.